Título: | Aspectos do mandado de segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidades |
Autor(es): | Freitas, Leonardo e Silva de Almendra |
Data de publicação: | 2005 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 13, n. 62, p. 161-174, maio/jun. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88647 |
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