TítuloAlgunas reflexiones en relación al principio de legalidad y de la responsabilidad penal individual en el Estatuto de Roma
Autor(es)Neri Guajardo, Elia Patricia
Data de publicação2004
AssuntosEstatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)
Jurisdição penal internacional
Princípio da legalidade
Responsabilidade penal
Tribunal penal
Tribunal internacional
Direito penal internacional
Legislação penal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 12, n. 48, p. 9-37, maio/jun. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88785
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