TítuloCuestiones actuales del Derecho Penal económico: el principio de legalidad y las remisiones normativas
Autor(es)Gómez Pavón, Pilar
Data de publicação2004
AssuntosPrincípio da legalidade, Espanha
Reserva legal, Espanha
Norma penal em branco, Espanha
Tribunal constitucional, Espanha
Função jurisdicional, Espanha
Controle da constitucionalidade, Espanha
Segurança jurídica, Espanha
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, v. 12, n. 48, p. 108-163, maio/jun. 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/88818
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