TítuloActio nata: fundamento para a reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário
Autor(es)Fagundes Júnior, José Cabral Pereira
Data de publicação2006
AssuntosIndébito
Restituição de tributos
Prazo (Direito Civil)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 105-115, nov./dez. 2006.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89085
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