Terceira fase da Reforma do Código de Processo Civil

Abstract

No mês de fevereiro de 2006, foram editadas três novas leis processuais de relevo, trazendo amplas modificações ao diploma processual civil brasileiro. A Lei 11.276, de 07.02.2006, altera dispositivos relacionados à forma de interposição de recursos, ao saneamento de/nulidades processuais no âmbito recursal, ao recebimento do recurso de apelação e outras questões de interesse. Por sua vez, a Lei 11.277, de mesma data, acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 285-A, sobre o julgamento, imediato, de matérias exclusivamente de direito, quando "repetidas", confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação jurisdicional. Por fim, a Lei 11.280, de 16.02.2006, modifica aspectos múltiplos e relevantes do diploma processual civil, como questões pertinentes à incompetência, à prática de atos processuais por meios eletrônicos, à declaração ex officio da prescrição, à distribuição de ações, revelia, bem como às cartas precatórias e rogatórias, às tutelas de urgência em ação rescisória e à vista dos autos nos tribunais. O Autor é Professor e Juiz do Trabalho em São Paulo (2.° região). Ex-Juiz do Trabalho da 8.n Região e da 24.a Região. Ex-Auditor Fiscal do Trabalho (sempre por concurso público). Bacharel e Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo. É Autor de inúmeros artigos e estudos jurídicos publicados em periódicos e revistas especializadas.