Título: | A inconstitucionalidade de vedação de fiscalidade jurisdicional no devido processo legislativo brasileiro |
Autor(es): | Negri, André Del |
Data de publicação: | 2005 |
Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Processo legislativo, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Direito processual constitucional, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Legitimação, Brasil Teoria do direito |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, v. 13, n. 50, p. 98-107, jan./mar. 2005. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89617 |
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