Execução orçamentária e o controle técnico das contas

Abstract

Observa que aguardamos que lei complementar venha dispor sobre finanças públicas e sobre a organização do planejamento e da orçamentação da Administração Pública. Sintetiza que a nova Constituição ampliou e modificou a sistemática orçamentária, buscando dar maior clareza às finanças públicas e homogeneidade à política de orçamentação como planos plurianuais, uma lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Declara que o controle orçamentário classifica-se em controle político, legal, contábil-financeiro e programático. Por fim comenta que assegurar a eficácia da aplicação dos dinheiros públicos, em benefício da coletividade é mais importante do que arrecadá-la.