Título: | Princípios constitucionais de direito público e efetividade das decisões nas consultas fiscais |
Autor(es): | Contipelli, Ernani |
Data de publicação: | 2008 |
Assuntos: | Eficácia, Brasil Administração pública, Brasil Decisão judicial, Brasil Princípio constitucional, Brasil Tributo, Brasil |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 78, p. 83-92, jan./fev. 2008. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90656 |
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