TítuloLegitimidade das associações civis para propositura de ação civil pública no direito brasileiro: uma leitura multidisciplinar
Autor(es)Apolinário Junior, Arno
Gama, Ricardo da Silva
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Ação civil pública
Legitimidade
Associação sem fins lucrativos
Competência territorial
Direitos e garantias individuais, jurisprudência
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Processual: RBDPro, Belo Horizonte, v. 22, n. 88, p. 155-168, out./dez. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91016
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