TítuloControle estatal dos contratos de consumo
Autor(es)Silva Filho, Solon Ivo da
Data de publicação2015
AssuntosContrato
Cláusula abusiva
Boa-fé
Controle administrativo
Proteção e defesa do consumidor, controle judicial
Nulidade de cláusula contratual
Ministério Público
Inquérito civil
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 51, § 3]
FonteRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 5, n. 17, p. 141-152, mar. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91403
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