Controle estatal dos contratos de consumo

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Data de publicação

Autoria

Silva Filho, Solon Ivo da

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/91403

Fonte

Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 5, n. 17, p. 141-152, mar. 2015.

Assunto

Contrato; Cláusula abusiva; Boa-fé; Controle administrativo; Proteção e defesa do consumidor, controle judicial; Nulidade de cláusula contratual; Ministério Público; Inquérito civil; Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 51, § 3]