Título: | Ato Normativo Conjunto n. 49 de 11 de maio de 2015 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 05-06-2015 |
Resumo: | Determina que para efeito do pagamento dos precatórios de débitos do Município de João Pessoa (PB), os valores por ele depositados em conta especial deverão ser rateados entre o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de forma proporcional aos respectivos montantes das dívidas consolidadas. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 5 jun. 2015. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92141 |
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