Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

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Data de publicação

Autoria

Velloso, Andrei Pitten

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92157

Editora

Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)

Fonte

Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015.

Notas

Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título.

Assunto

Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil; Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil; Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil; Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil