| Título: | Reserva de lei complementar para regulação de imunidades tributárias: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades |
| Autor(es): | Velloso, Andrei Pitten |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Artigo diferente do publicado na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./out. 2014, embora possua mesmo autor e título. |
| Assuntos: | Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil |
| Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92157 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reserva_complementar_regulacao_velloso.pdf | 404.9 kB | Visualizar |
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