Título: | A pena de perdimento de veículo |
Autor(es): | Pinto, Catarina Volkart |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Contrabando Descaminho Brasil. [Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, Artigo n. 675] Veículos Direito Alfandegário Perda de bens |
Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) |
Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 65, abr. 2015. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92166 |
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