Interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do ato infracional: uma análise crítica
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92240
Situação
Editora
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Fonte
Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 31, n. 107, p. 15-23, abr./jun. 2005.
Publicado também
Resumo
Notas
Notas de conteúdo
Notas de conteúdo
Assunto
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]; Direitos do menor, jurisprudência; Delinquência juvenil; Extinção da punibilidade; Prescrição da pena; Hermenêutica; Adolescente, aspectos jurídicos, aspectos socioeconômicos; Cidadania, proteção