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Lei n. 11.690/2008: sobre a prova criminal e a sentença absolutória

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Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92273

Situação

Editora

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Fonte

Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 117, p. 141-151, abr./jun. 2009.

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