Lei n. 11.690/2008: sobre a prova criminal e a sentença absolutória
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92273
Situação
Editora
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Fonte
Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 117, p. 141-151, abr./jun. 2009.