Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92275
Situação
Editora
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Fonte
Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 117, p. 152-172, abr./jun. 2009.
Publicado também
Resumo
Notas
Notas de conteúdo
Notas de conteúdo
Assunto
Interesse coletivo, legislação; Direito de defesa, legislação; Interesse difuso, aspectos jurídicos; Interesse individual homogêneo, aspectos jurídicos; Ação civil pública, legislação; Ação popular, legislação; Mandado de segurança coletivo, legislação; Ação coletiva, legislação; Direito de defesa, aspectos constitucionais