Resolução STJ/GP n. 7 de 11 de junho de 2015
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92327
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 15 jun. 2015.
Resumo
Institui a reserva aos negros de
20% (vinte por cento) das vagas
nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos no
âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.