| Título: | The implementation of art. 34(4) of Council Regulation (EC) n. 44/2001 in irreconcilable judgments issued by courts of the same Member State: in the contexto of the judgment of the European Court of Justice of 26.09.2013, Salzgitter/Laminorul, C-157/2012 = A implementação do art. 34(4) do Regulamento (CE) n. 44/2001 do Conselho em decisões inconciliáveis proferidas por tribunais do mesmo Estado Membro: no contexto da sentença do Tribunal de Justiça Europeu no dia 26.09.2013, Salzgitter/Laminorul, C-157/2012 |
| Autor(es): | Katiforis, Nikolaos M. |
| Data de publicação: | 2015 |
| Resumo: | Trata da questão dos julgamentos incompatíveis em diferentes contextos da União Europeia. Aborda acerca das regras da litispendência e das ações conexas, que desde 2001, que têm por objetivo impedir todos os tipos de contradição. |
| Assuntos: | Sentença judicial, conflito de leis, Países da União Europeia Princípio da segurança jurídica, Países da União Europeia Conexão de causas, Países da União Europeia Litispendência, Países da União Europeia Efeito vinculante, Países da União Europeia Comunidades Européias (CE). Corte de Justiça |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 243, p. 525-534, maio 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92713 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| implementation_art_34_katiforis.pdf | 2.58 MB | Visualizar |
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