TítuloO regime jurídico dos consórcios públicos e a estabilidade do servidor público contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho
Autor(es)Ribeiro, Adriano da Silva
Data de publicação2015
AssuntosServidor público regido pela CLT, estabilidade
Administração indireta
Servidor público, jurisprudência
Brasil. [Lei dos Consórcios Públicos (2005)]
Brasil. [Constituição (1988). Artigo 41]
Estabilidade, Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Consórcio público
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 16, n. 56, p. 13-25, abr./jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93522
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