A relativização da coisa julgada nas ações de filiação e o princípio da segurança jurídica
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93575
Situação
Editora
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Fonte
Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 119, p. 174-211, abr./set. 2009.