Lineamentos sobre competência, em matéria administrativa

Abstract

Explica o conceito de Estado Moderno. Comenta o exercício do poder estatal separado em três compartimentos, identificando os conceitos de Estado, Governo e Administração. Anota que a organização social exige a observância de normas de conduta e comportamento, sob pena de, em não sendo observadas, desestruturar-se a si mesma. Apresenta a definição de conflito de atribuições que é o choque de autoridades ou agentes públicos que disputam, positiva ou negativamente, competência, em matéria administrativa.