Título: | Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública |
Autor(es): | Delgado, José Augusto |
Data de publicação: | 1992 |
Resumo: | O artigo trata da controvertida questão da Execução contra a Fazenda Pública. Levanta a discussão sobre a viabilidade de precatório para o pagamento de dívida de natureza alimentícia. Afirma que o crédito alimentício, após apurado, constitui-se em quantia certa a ser exigido pelo devedor solvente. Por fim, aduz que o próprio legislador infraconstitucional comunga com o entendimento de que o crédito de natureza alimentícia, devido pela Fazenda Pública, não está sujeito a precatório requisitório, por vontade expressa da Carta Magna. |
Assuntos: | Direito constitucional, Brasil Fazenda pública Processo civil, execução Precatório |
Fonte: | DELGADO, José Augusto. Crédito alimentício na execução contra a fazenda pública. Correio Braziliense, Brasília, DF, nº 10806, p. 6-7, 30 nov. 1992. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9470>. Acesso em: 2 dez. 2011. |
Tipo: | Artigo de jornal |
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