Contrato administrativo

Abstract

Trata de uma análise sobre o Contrato de Direito Administrativo, revelador de uma atividade formal ou material do Estado, nascido da necessidade exclusiva do interesse social. Mostra a urgência em fixar os principais aspectos que envolvem o conceito de fato e de ato administrativo, sem menosprezar as dificuldades, nem confundir a noção de ato administrativo, com a de fato administrativo, na intenção de mostrar um conceito sedimentado de Contrato de Direito Público. Finaliza analisando todos os conceitos, a formação, a execução e extinção, que envolvem o Contrato de Direito Administrativo.