Ata da 8ª Sessão Ordinária da Corte Especial - 16.05.2007
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9498
Situação
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Fonte
Diário da Justiça, 12 jun. 2007. Seção 1, p. 276-285.
Resumo
Questão de ordem sobre a distribuição de processos ao novo Ministro do Superior Tribunal de Justiça e aprovação do Enunciado Sumular nº 339.