| Título: | Portaria nº 1, de 13 de junho de 2007 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 15-06-2007 |
| Resumo: | O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega ao Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 15 jun. 2007. Seção 1, p. 182. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9506 |
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