TítuloPortaria n. 222 de 14 de agosto de 2007
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação17-08-2007
ResumoRevoga o Ato n. 202, de 14 de outubro de 2003.
NotasRevoga o Ato n. 202, de 14 de outubro de 2003.
FonteDiário Oficial da União, 17 ago. 2007. Seção 1, p. 116.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9709
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