Prisão civil no Brasil e os tratados de proteção dos direitos humanos

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da prisão civil no Brasil em face dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro alguns anos após o início do processo de redemocratização em 1985, que culminou com a promulgação de uma nova Constituição Federal em 1988. Estabelecendo como foco principal a aplicação do artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, o qual instituiu a prisão civil do depositário infiel e do inadimplente de pensão alimentícia, procura verificar a compatibilidade do instituto da prisão civil por dívida com o novo regime constitucional instaurado a partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a qual constituiu a República Federativa do Brasil em “Estado Democrático de Direito” em seu artigo 1º, caput, elegendo como um dos seus principais fundamentos, em seu inciso III, a “dignidade da pessoa humana”. O objetivo da presente pesquisa consiste na busca de elementos que contribuam para a fundamentação da tese que considera a aplicação da prisão civil por juízes e tribunais brasileiros uma violação da dignidade da pessoa humana, especialmente num país marcado por profundas desigualdades sociais.

The present study has as main objective to analyse the application of the institute of civil imprisonment in Brazil in contrast with the international treaties for protection of human rights, ratified in Brazil some years after the beginning of the process of redemocratization in 1985, which culminated with a new Constitution in 1988. Establishing as main focus the application of the article 5º, interpolated proposition LXVII, of the Federal Constitution of 1988, which instituted the civil imprisonment of unfaith depositary and alimony debtor, try to verify the compatibility of the institute of the civil imprisonment for debt with the new democratic constitutional regime inaugurated with the promulgation of the Constitutional Letter of 1988, which constituted the Federative Republic of Brazil in a “Legal Democratic State” in its article 1º, caption, electing as one of its main foundation, in its interpolated proposition III, the “dignity of the person human being”. The purpose of the present research is to find elements to help to confirm the thesis that considers the application of the civil arrest for judges and brazilian courts a grate breaking of the human person bein dignity, especially in a country marked for a deeping social inequalities.