A edição da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, que trata da licitude do uso de algemas, despertou o estudo a ser exposto a seguir, com base em revisões bibliográficas, com o objetivo de apresentar alguns apontamentos críticos, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua publicação. Porém, antes de trazer à baila o tema central, será examinada a origem, a simbologia e a evolução histórica do uso de algemas, demonstrando que se trata de assunto inserido nos costumes das mais diversas sociedades. Logo após, será dada ênfase ao instituto, especificamente à análise da Súmula Vinculante nº 11, citando-se as decisões que lhe deram origem e os fatos que contribuíram para sua elaboração, além de se verificar, com ponderação, os bens envolvidos no tema a fim de saber se a Suprema Corte não atribui valor demais ao princípio da dignidade humana em detrimento dos demais valores constitucionais. Também será analisada a constitucionalidade do enunciado de tal Súmula, bem como a legitimidade dos policiais no uso da força, procurando demonstrar que essa Súmula limita, significativamente, os seus poderes, tornando-os agentes ineficientes.

O presente estudo visa analisar o instituto do pregão como nova modalidade licitatória nas contratações e aquisições efetuadas pela Administração Pública. Especial enfoque será dado às características do pregão, notadamente quanto à inversão de fases, a fase de lances, a aplicabilidade do pregão, e ao que são bens e serviços comuns; a seus agentes: a autoridade competente, o pregoeiro e a equipe de apoio; a realização do certame; e às suas peculiaridades, tais como o pregão por itens; o pregão por menor preço, o pregão deserto e a contratação direta, as proibições e as penalidades do pregão, os detalhes do recurso e o pregão eletrônico. Os conhecimentos mencionados anteriormente servirão de base para a apresentação dos seguintes pontos polêmicos: a obrigatoriedade do pregão eletrônico para os Poderes Judiciário e Legislativo; e, a análise de amostras antes da fase de lances do pregão. Por fim, quanto a esse último ponto elencado, pretende se demonstrar um estudo de caso com vistas a comprovar a ineficácia do pregão eletrônico nos casos em que se faria indispensável requerer apresentação de amostras anteriormente à adjudicação do produto à empresa vencedora do certame, a despeito da determinação exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão nº 1.598 - Plenário (2.006)

Trata-se de slides da ação “Ambientação de Novos Servidores”, que tem por objetivo inserir os servidores recém-admitidos no Tribunal, proporcionando uma visão ampla da Instituição, fortalecendo o entendimento da missão, da visão e dos objetivos estratégicos, bem como da prática dos valores organizacionais. Além disso, informa aos novos servidores as principais políticas e normas do STJ.