Traça aspectos relevantes da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Trata das Emenda constitucionais nº 19 e nº 20, ambas de 1998, abordando o direito à estabilidade e o regime previdenciário do servidor titular de cargo efetivo

Apresenta argumentos sobre a noção de bens públicos em sentido amplo, aí englobados os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Apresenta que o Projeto de Emenda nº 40–A, que modificou, entre outras, a redação do § 1º do art. 149 da Constituição Federal, estabelecendo que a contribuição dos servidores públicos dos estados, do Distrito Federal, como dos municípios, destinada a financiar o regime previdenciário, não poderá ser inferior à dos titulares de cargos efetivos da União, contribuição essa que, atualmente, monta a 11%.

As licitações e contratações públicas no Brasil terão de mudar radicalmente, seja para que possamos inviabilizar a corrupção, seja para criarmos uma gestão pública sustentável. Não se pode mais, hoje, fazer uma licitação pública sem uma pergunta que deve antecedê-la: esta licitação é sustentável? Esta é a primeira questão em qualquer tomada de decisão administrativa de fazer ou não uma licitação. E é por isso que é importante falar não apenas em contratação administrativa sustentável, mas também em licitações sustentáveis, porque antes de começar o procedimento, temos motivadamente dizer que aquela licitação se justifica à luz do princípio da sustentabilidade ou do desenvolvimento sustentável. A palestra também discorrerá a respeito das cinco dimensões da sustentabilidade.

Discorre sobre o principio jurídico da moralidade e a Lei de improbidade administrativa. Apresenta as espécies de improbidade e as sanções correspondentes.

Trata do conceito específico de precaução, vinculando-o aos princípios da proporcionalidade e da motivação, a fim de evitar ao mesmo tempo o exagero e a falta crônica de cuidados ambientais. Afirma que, em ambos os casos, há omissão grave das autoridades públicas e que o Estado será objetivamente responsabilizado.

Discorre sobre os princípios da moralidade e da probidade administrativa, apresentando seus desafios para o controle sistemático dos atos administrativos. Apresenta as espécies de improbidade administrativa e as sanções correspondentes, além de relacioná-las com os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Discute criticamente as características dos contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), apontando os mais significativos desafios regulatórios.

Apresenta as características, a regulação e os princípios constitucionais das PPPs no modelo normativo brasileiro. Elenca as características nucleares dos contratos de PPPs a partir do advento da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004.