"A hermenêutica aqui desenvolvida demonstra que é possível distinguir boas e más decisões e que, quaisquer que sejam seus pontos de vista sobre a justiça e o direito a um tratamento igualitário, os juízes também devem aceitar uma restrição independente e superior, que decorre da integridade, nas decisões que proferem. Ao combinar princípios jurídicos com objetivos políticos, se coloca à disposição dos juristas/intérpretes um manancial de possibilidades para a construção/ elaboração de respostas coerentes com o direito positivo – o que confere uma blindagem contra discricionariedades (se se quiser, pode-se chamar a isso de “segurança jurídica”) – e com a grande preocupação contemporânea do direito: a pretensão de legitimidade. Há uma vantagem na discussão da relação “direitomoral” desde o imenso e intenso catálogo principiológico abarcado pela Constituição do Brasil, questão bem caracterizada naquilo que vem sendo denominado de institucionalização da moral no direito, circunstância, aliás, que reforça a autonomia do direito e trata de superar as teses convencionalistas e pragmatistas a partir da obrigação de os juízes respeitarem a integridade do direito e a aplicá-lo coerentemente."

Trata-se de jurisprudência comentada sobre a (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e discorre acerca da (i)legalidade da Portaria nº 2.391, de 26 de dezembro de 2002, focando-se na participação do Ministério Público Estadual na Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias.

Analisa o ISS, de competência dos Municípios, e verifica a possibilidade de cobrança antecipada desse imposto na construção civil.