A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
"A hermenêutica aqui desenvolvida demonstra que é possível distinguir
boas e más decisões e que, quaisquer que sejam seus pontos de vista sobre a justiça
e o direito a um tratamento igualitário, os juízes também devem aceitar uma
restrição independente e superior, que decorre da integridade, nas decisões que
proferem. Ao combinar princípios jurídicos com objetivos políticos, se coloca à
disposição dos juristas/intérpretes um manancial de possibilidades para a construção/
elaboração de respostas coerentes com o direito positivo – o que confere
uma blindagem contra discricionariedades (se se quiser, pode-se chamar a isso de
“segurança jurídica”) – e com a grande preocupação contemporânea do direito:
a pretensão de legitimidade. Há uma vantagem na discussão da relação “direitomoral”
desde o imenso e intenso catálogo principiológico abarcado pela Constituição
do Brasil, questão bem caracterizada naquilo que vem sendo denominado de institucionalização da moral no direito, circunstância, aliás, que reforça a autonomia
do direito e trata de superar as teses convencionalistas e pragmatistas a
partir da obrigação de os juízes respeitarem a integridade do direito e a aplicá-lo
coerentemente."
Trata-se de jurisprudência comentada sobre a (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e discorre acerca da (i)legalidade da Portaria nº 2.391, de 26 de dezembro de 2002, focando-se na participação do Ministério Público Estadual na Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias.