| Título: | Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade |
| Autor(es): | Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de |
| Data de publicação: | 2001 |
| Assuntos: | Princípio constitucional Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), fato gerador Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 40, p. 155-164 set./out. 2001. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100135 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| imposicao_icms_estimativa_natal.pdf | 1.03 MB | Visualizar |
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