Título: | Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ainda no período de vacatio legis = Aplicability of legal norms before coming into legal force and the new Brazilian Code of Civil Procedure |
Autor(es): | Cabral, Antonio do Passo |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Eficácia da lei Eficácia da lei no tempo Segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 40, n. 246, p. 335-345, ago. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100282 |
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