TítuloComentários à Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996 = Comments on the Constitutional Amendments 13, of August 21, 1996
Autor(es)Garcia, Maria
Data de publicação2015
AssuntosEmenda constitucional
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 23, n. 92, p. 419-425, jul./set. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100665
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