Título: | O termo inicial da decadência do ISSQN |
Autor(es): | Padovani, Danilo Inacio |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Imposto municipal, aspectos constitucionais, alíquota Competência tributária Competência municipal Princípio da legalidade Decadência (direito tributário) |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 8, n. 45, p. 63-68, jul./ago. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100763 |
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