TítuloO termo inicial da decadência do ISSQN
Autor(es)Padovani, Danilo Inacio
Data de publicação2014
AssuntosImposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN)
Imposto municipal, aspectos constitucionais, alíquota
Competência tributária
Competência municipal
Princípio da legalidade
Decadência (direito tributário)
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 8, n. 45, p. 63-68, jul./ago. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100763
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