Título: | Meio ambiente. Ação civil pública. Imposição à Administração Pública municipal de apresentação de estudo de impacto ambiental em razão da ocorrência de atividade supostamente nociva ao patrimônio histórico e cultural. Admissibilidade. Poder Público que é obrigado a defender e proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inteligência dos arts. 23, III, VI e VII e 225, § 1.º, IV, da CF/1988. [Jurisprudência Comentada] |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF) Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner Ayala, Patryck de Araujo |
Data de publicação: | 2015 |
Notas: | Comentário ao Reexame Necessário na ACP 2009.38.00.016463 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ministro relator: Souza Prudente |
Assuntos: | Impacto ambiental, jurisprudência Patrimônio cultural, jurisprudência Patrimônio histórico, jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 467-473, jul./set. 2015. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101864 |
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