Título: | Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes |
Autor(es): | Barros, Felipe Luiz Machado |
Data de publicação: | 2003 |
Assuntos: | Ilícito fiscal, natureza jurídica Denúncia, natureza jurídica Sanção tributária Tributo, pagamento Multa |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 145-165, mar./abr. 2003. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102231 |
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