| Título: | A ilegalidade da cobrança da Cide em contratos que não envolvem transferência de tecnologia |
| Autor(es): | Marinho, Daniel Berselli |
| Data de publicação: | 2003 |
| Assuntos: | Contribuição especial Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais Constitucionalidade das leis |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 11, n. 49, p. 186-192, mar./abr. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102234 |
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| ilegalidade_cobranca_cide_marinho.pdf | 872.92 kB | Visualizar |
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