| Título: | Inconstitucionalidade das taxas para exame e verificação de projetos e construções: desvirtuamento de sua base de cálculo possível: Arts. 145, II e § 2.º da Constituição Federal |
| Autor(es): | Bussamara, Walter Alexandre |
| Data de publicação: | 2002 |
| Assuntos: | Edificação, projeto arquitetônico, taxas, base de cálculo Construção civil, taxas, aspectos constitucionais Poder de polícia |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 221-234, set./out. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102370 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidades_taxas_exame_bussamara.pdf | 1.22 MB | Visualizar |
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