| Título: | O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o Art. 38 da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) |
| Autor(es): | Lima, Fernando Rister de Sousa |
| Data de publicação: | 2002 |
| Assuntos: | Execução fiscal, cobrança Acesso à justiça Poder judiciário, modernização Fazenda pública |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 241-249, set./out. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102373 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| principio_inadastabilidade_acesso_lima.pdf | 997.97 kB | Visualizar |
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