TítuloInconstitucionalidade da recomposição tarifária extraordinária na conta de energia: Art. 42 da Lei 10.438/2002
Autor(es)Bim, Eduardo Fortunato
Data de publicação2002
AssuntosEnergia elétrica, tarifa, natureza jurídica
Crise de energia elétrica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 279-292, set./out. 2002.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102376
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