| Título: | Taxa de fiscalização e vigilância sanitária instituída pela Lei 9.782/99: ilegalidade e inconstitucionalidade [Parecer] |
| Autor(es): | Reinaldo, Demócrito Ramos |
| Data de publicação: | 2002 |
| Assuntos: | Vigilância sanitária, fiscalização, taxas, Brasil, parecer Inconstitucionalidade das leis, Brasil, parecer |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 10, n. 46, p. 293-310, set./out. 2002. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102377 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| taxa_fiscalizacao_vigilancia_reinaldo.pdf | 1.47 MB | Visualizar |
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