TítuloO não confisco tributário como direito fundamental: a construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana
Autor(es)Santos, Fabrício Emmanuel Lima
Data de publicação2016
AssuntosConfisco
Tributação
Princípio da dignidade da pessoa humana
Direitos e garantias individuais
EditoraEscola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
FonteRevista da EJUSE, Aracaju, n. 25, p. 103-140, 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102591
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