| Título: | Tempo de serviço especial no serviço público federal: limites à revisibilidade de atos pela Administração Pública, no âmbito dos regimes próprios de previdência social, em face da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Fortes, Simone Barbisan |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Aposentadoria especial, jurisprudência Tempo de serviço (Direito Previdenciário) Ato administrativo, revisão Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 33] Abono de permanência Decadência (Direito Previdenciário) Servidor público Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. n. 57, 58] Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 40 § 4] |
| Editora: | Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 72, jun. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/103401 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| tempo_servico_especial_fortes.pdf | 918.31 kB | Visualizar |
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