TítuloA cláusula penal compensatória estipulada em benefício do consumidor e o direito básico à reparação integral = The indemnifying penal clause stipulated in the consumer’s benefit and the basic right to full compensation
Autor(es)Oliva, Milena Donato
Abílio, Vivianne da Silveira
Data de publicação2016
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 105, p. 273-294, maio/jun. 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104416
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