| Título: | A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação = The possibility of use of requests for clarification in administrative proceedings afforded by the new Civil Procedure Code: strengthening the control of administrative acts by obedience to the principle of motivation |
| Autor(es): | Araújo, Aldem Johnston Barbosa |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Processo administrativo Código de Processo Civil Embargos de declaração Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 970, p. 137-191, ago. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105325 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| possibilidade_utilizacao_embargos_araujo.pdf | 1.01 MB | Visualizar |
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