| Título: | Imputabilidade seletiva e as quimeras da PEC 171/1993: política criminal a serviço de quem? |
| Autor(es): | Andrade, Andressa Paula de Carvalho, Érika Mendes de Ávila, Gustavo Noronha de |
| Data de publicação: | 2017 2019 |
| Assuntos: | Delinquente juvenil, responsabilidade penal Política criminal Responsabilidade penal Maioridade penal, proposta de emenda à Constituição |
| Editora: | Síntese IOB |
| Fonte: | - Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 193-212, dez./jan. 2017. - Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, São Paulo, n. 1, p. 39-28, 1. quinz. jan. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107381 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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