| Título: | A necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimes |
| Autor(es): | Perez, Stephanie Carolyn |
| Data de publicação: | 2016 |
| Assuntos: | Processo administrativo fiscal Sonegação fiscal Crédito tributário Súmula vinculante, legislação Ação penal Crime material Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas |
| Editora: | Centro Universitário Newton Paiva |
| Fonte: | Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 29, p. 128-144, maio/ago. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/107450 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| necessidade_previo_exaurimento_perez.pdf | 140.71 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: