TítuloPortaria Conjunta n. 1 de 29 de março de 2017
Autor(es)Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Data de publicação30-03-2017
ResumoDispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
FonteDiário Oficial da União, 30 mar. 2017. Seção 1, p. 142.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109030
Arquivo TamanhoFormato 
POC_1_2017_STF.pdf637.22 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: