Título: | O direito ao promotor natural no Processo Penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal = The right to natural prosecutor in Criminal Procedure: the legal predetermination of the prosecutor as limit to the state punitive power |
Autor(es): | Vasconcellos, Vinicius Gomes Nunes, Mariana Madera |
Data de publicação: | 2017 |
Assuntos: | Processo penal Devido processo legal Ministério público, poderes e atribuições Acusação Promotor público |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista de Estudos Criminais, São Paulo, v. 16, n. 64, p. 89-124, jan./mar. 2017. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109333 |
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