| Título: | A vedação ao efeito confiscatório na tributação e seu papel na argumentação jurídica = The prohibition of confiscatory taxation and its role in the legal argument |
| Autor(es): | D’Araújo, Pedro Júlio Sales |
| Data de publicação: | 2017 |
| Assuntos: | Receita tributária Fiscalização tributária Confisco Tributação Justiça social |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 5, p. 165-194, mar./abr. 2017. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/109350 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| vedacao_efeito_confiscatorio_sales.pdf | 2.67 MB | Visualizar |
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